Magna Concursos
1470159 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Provas:
Em relação aos serviços de saúde e de educação da competência do Município, analise as assertivas abaixo:
I. O município deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e é obrigado a aplicar 25% da receita resultante de impostos, considerada a que vem de transferências.
II. Nos termos da Lei do SUS, ficam autorizados os municípios a constituir consórcios para desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde.
III. Segundo a Lei do SUS, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete executar serviços de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.
IV. Em matéria de saúde, a competência do município é suplementar na via legislativa e no campo administrativo.
Quais estão corretas?
Questão Anulada

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