Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

Rogério é proprietário de um restaurante na cidade de Vacaria. Seu estabelecimento, num ato de infração, foi multado por um fiscal da Vigilância Sanitária, durante uma inspeção no estabelecimento, conforme prevê a Lei. As infrações resultantes do descumprimento das disposições da referida Lei serão punidas com as penalidades relacionadas abaixo, EXCETO: