Questão 219490

219490 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

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Analista de Saneamento - Engenheiro Eletrônico
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Licitações
Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

As empresas públicas e as sociedades de economia mista dispõem de um estatuto jurídico próprio, definido pela Lei nº 13.303/16.
Sobre os diversos dispositivos regulatórios existentes nesse estatuto, assinale a afirmativa correta.

Sujeita as empresas públicas às mesmas penalizações impostas às empresas privadas em caso de responsabilização administrativa e civil.

Proíbe as empresas públicas de participarem de sociedades de propósito específico, exceto em casos em que a empresa pública seja a sócia majoritária ou controladora do consórcio.

Aplica-se integralmente às entidades de direito público, sendo facultativo a entidades de direito privado a adesão às normas específicas para aquisição de bens.

Desobriga as sociedades de economia mista de capital aberto ao cumprimento das leis relativas a sociedades de ações e da Comissão de valores imobiliários.

Impõe à pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista os mesmos deveres e responsabilidades de acionista controlador estabelecidos pela lei das sociedades de ações.

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