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Respondida
1138291
Ano:
2015
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Contas
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AM
Provas:
Auditor
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TCE-AM
TCE-AM: Regimento Interno
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que
A
será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.
B
a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.
C
o quórum para decisão é maioria simples.
D
da decisão somente cabem embargos de declaração.
E
a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.
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