Questão 264167

264167 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

As diretrizes gerais da política urbana são, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), dentre outras:

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra rural, à moradia e ao saneamento básico.

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a minimizar a proximidade de usos incompatíveis ou inoportunos.

Integração entre as atividades urbanas e semiurbanas, objetivando o desenvolvimento macroeconômico do município.

Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por pessoas hipossuficientes mediante o estabelecimento de normas gerais de urbanização e uso do solo.

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