Invocava a organização do planejamento orçamentário e financeiro sob a forma de sistemas, estipulando aos órgãos centrais a normatização e orientação da execução orçamentária e financeira.

Reforçou o estipulado na Lei 4.320, de 1964, para o estabelecimento de cotas na execução do orçamento.

Essa Lei estipula que em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

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