Magna Concursos
1805320 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

No que diz respeito aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

A cessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a administração outorga ao particular o direito de uso exclusivo de bem público, segundo sua destinação específica.

 

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