Cabe ao Governo Federal assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

A Constituição da República Federativa do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente são documentos fundamentais para estruturação da educação básica no país.

Os documentos que norteiam a educação básica são a Lei que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e o Plano Nacional de Educação.

É de responsabilidade da União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.