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Respondida
1141761
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
Poderá ser objeto tanto de lei delegada como de medida provisória a matéria relativa a:
A
instituição ou majoração de impostos.
B
condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
C
conflitos de competência tributária entre os entes federados.
D
planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
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