São Policiais-Militares da reserva remunerada aqueles que estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.

O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício, o Policial-Militar se define e se caracteriza como chefe.

As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de quinze dias.

A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias são consideradas manifestações essenciais do valor Policial-Militar.

A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de cinco anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.