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2192310 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB
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Considerando a Lei n° 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:
I. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II. Os requisitos de impacto ambiental não serão considerados nos projetos básicos de obras e serviços.
III. É vedado ao cidadão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada; isto deverá ser feito por um advogado, através de petição encaminhada ao Ministério Público Estadual ou Federal.
IV. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
V. O projeto executivo não poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
 

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