- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000),
estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências. O Capítulo IX refere-se à
transparência, controle e fiscalização e sua seção
I trata da transparência da gestão fiscal. O artigo
48, apresenta os instrumentos de transparência
da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público, dos planos, orçamentos e leis
de diretrizes orçamentárias; das prestações de
contas e do respectivo parecer prévio; do relatório
resumido da execução orçamentária e do relatório
de gestão fiscal; e das versões simplificadas
desses documentos. O parágrafo único deste
artigo, diz que a transparência será assegurada
também mediante algumas ações. Assinale
a alternativa que apresenta estas ações para
assegurar a transparência da gestão fiscal.
