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Respondida
294271
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCAB
Orgão:
MPE-RO
Provas:
Analista Processual
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança
Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:
A
Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.
B
Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial.
C
É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso comefeito suspensivo.
D
Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.
E
Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.
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