Magna Concursos
938749 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF
Provas:

Em relação a leis delegadas, julgue o próximo item.

Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Nível Superior

120 Questões