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Respondida
1541834
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PC-MG
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Teoria Geral da Constituição
Classificação das Normas Constitucionais
Direitos e Garantias Fundamentais
De acordo com a Constituição da Republica, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.
A
são normas programáticas.
B
Têm validade após regulamentação em lei.
C
Decorrem dos tratados internacionais
D
Excluem outros princípios por ela adotados.
E
Têm aplicação imediata.
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