Questão 221521

221521 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições constitucionais atinentes ao Poder Judiciário.

É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

Não será promovido o juiz que, mesmo que justificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem a devida explicação pelo atraso.

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de promotores e de advogados da respectiva Comarca.

Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Ao juiz é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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