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968479 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-RJ

A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é

 

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