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Respondida
2410083
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
CEPERJ
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Analista em Finanças Públicas
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Rio de Janeiro-RJ
Decreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a restituição de tributos pagos indevidamente
não
abrange a seguinte circunstância:
A
quando ocorrente decisão anulatória do ato que impôs o pagamento dos tributos
B
diante do pagamento realizado a maior por equívoco no cálculo de multa incidente
C
por pagamento realizado a sujeito passivo erroneamente identificado
D
em decorrência de tributos com transferência de encargo sem autorização do pagador
E
em decorrência de garantia de instância em processo administrativo
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