Conforme estabelecido na Lei nº 13.431/2017, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar serviços de atendimento, de ouvidoria ou de resposta, pelos meios de comunicação disponíveis, integrados às redes de proteção, para receber denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes. Estas denúncias deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes, EXCETO: