Questão 836472

836472 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei n° 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade

se sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar.

é aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

é de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade.

impõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário.

não se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.

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