1529676
Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Adepará
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Adepará
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Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.
Um habeas corpus preventivo somente pode ser ajuizado pela pessoa cuja liberdade é ameaçada ou por mandatário por ela constituído mediante procuração com poderes especiais.
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