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Respondida
1291097
Ano:
2012
Disciplina:
Arquivologia
Banca:
UNEB
Orgão:
SEAGRI-BA
Provas:
Técnico de Nível Superior - Arquivologia
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Legislação e Normas
Lei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei 12.527/2011 trata de acesso à informação e protege o direito dos cidadãos, que já se encontra explícito em outros documentos legais como
A
as Declarações sobre Educação, da UNESCO.
B
as Declarações Universais da OIT.
C
as Declarações sobre direitos da OMS.
D
a Constituição cidadã de 1988.
E
a Lei que criou o Arquivo Nacional.
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