O Regime Geral de Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999), em seu Artigo 25, enuncia a compreensão das seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços, entre outros:
O Regime Geral de Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999), em seu Artigo 25, enuncia a compreensão das seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços, entre outros:
