1893155
Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
Provas:
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, sobre a desapropriação com pagamento em títulos, analisar a sentença abaixo:
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública (1ª parte). Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até quinze anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano (2ª parte).
A sentença está:
