A Constituição Federal, capítulo II – Da Seguridade Social, seção II – Da Saúde, aborda, dos arts. 196 ao 200, temas direcionados para a saúde, que devem ser de conhecimento de todo profissional da área. No que concerne a esse assunto, julgue os itens a seguir.
A União aplicará anualmente, emações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais sobrea receita corrente liquida do respectivo exercício financeiro , devendo ser inferiora 15%.
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