Questão 1343384

1343384 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNEC-MG
Orgão: IPREMB

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios, EXCETO:

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.;

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta