Uma das finalidades do Seguro Desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

Não constitui finalidade do Seguro Desemprego auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo aos empregados atendam os quesitos legais e que tenham percebido, de empregadores que estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) está vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego e se destina ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico.

A Resolução n.º 467, de 21 de dezembro de 2005, estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego, e foi baixada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, nos termos que determinam a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.