Magna Concursos
939749 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-9

Julgue o item subseqüente, acerca do Poder Judiciário, dos servidores públicos e do processo legislativo.

Seria materialmente constitucional lei da União que instituísse um adicional ou prêmio de produtividade para servidores públicos custeado com recursos orçamentários provinientes da economia com despesas correntes em determinado órgão, autarquia ou fundação federal.

 

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