O Modelo de Requisitos MoReq - Jus, versão 1.2, do Conselho Nacional de Justiça, apresenta diversos requisitos para cada uma das funcionalidades nele descritas. Esses requisitos contêm um número de referência, o requisito propriamente dito e o nível de obrigatoriedade para sua aplicação. Esse nível de obrigatoriedade compreende dois patamares, que são: