A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o art. 163 da Constituição Federal, estabelece as normas disciplinadoras das finanças públicas no País e aprimora a gestão dos recursos públicos por meio de ações planejadas e transparentes, corrigindo desvios. Sobre a renúncia de receita, assinale a opção CORRETA.