A fiscalização in loco será feita por agente de fiscalização do CAU/BR, designado exclusivamente para este fim.

fiscalização compete verificar, na prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo, a existência da Certidão de Acervo Técnico (CAT) correspondente, nos termos do que dispõe Resolução específica do CAU/BR.

É vetado ao CAU/UF a realização de convênios para a realização de ações integradas de fiscalização do exercício profissional com outros órgãos públicos.

Os CAU/UF executarão sua fiscalização, entre outras formas, por meio de módulos avançados operados dentro do SICCAU, utilizando-se de base georreferenciada de apoio.

Ao relatório de fiscalização devem ser anexadas cópias autenticadas de documentos que caracterizem a infração e a abrangência da atuação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada e que permitam embasar potenciais demandas judiciais.