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1317671 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações:

I – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, salvo com autorização do Congresso Nacional.

III – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Marque a alternativa CORRETA.

 

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