O Estatuto da Cidade estabelece que Lei Municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EVI) para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.

Com relação ao EVI, analise as afirmativas a seguir.

I. Será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

II. Incluirá a análise, no mínimo, de questões específicas como adensamento populacional, uso e ocupação do solo, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação e iluminação.

III. Substituirá a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Assinale: