Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais e apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal, em especial as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa e julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado e Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, entretanto, não tem competência para fiscalizar os repasses para entidades privadas de caráter assistencial, cuja incumbência fica à conta do Poder Legislativo.

Encaminhar denúncia que lhe seja feita por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato ao Ministério Público para apuração.