Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.

Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.

Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.