Acerca do direito constitucional, julgue o item seguinte.

As leis complementares só podem tratar das matérias que a Constituição da República dispõe serem próprias dessa espécie normativa. Caracterizam-se, ainda, pelo fato de sua aprovação exigir maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, restando sujeitas, ainda, à sanção presidencial.