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2791600
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
Verbena
Orgão:
TJ-GO
Provas:
Residência Jurídica
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CPC
Da Ação (arts. 17 a 20)
Conceito e Características da Ação
O direito de ação submete-se a regras processuais e ao cumprimento de requisitos para apreciação do mérito. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, são condições da ação
A
a legitimidade
ad causam
e o interesse de agir.
B
a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade
ad causam.
C
o interesse de agir e o juízo competente.
D
a capacidade postulatória e a legitimidade
ad causam.
E
o interesse de agir e a petição inicial válida.
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