- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
De acordo com a Lei Federal Nº 8.080/90, é permitido aos municípios se organizarem, para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde, constituindo:
