Questão 463625

463625 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Aplicação da Lei Penal Militar

O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios decorrentes deste:

o princípio da legalidade, o princípio da ultra-atividade da lei penal e o princípio da territorialidade.

o princípio da irretroatividade da lei penal, o princípio da legalidade e o princípio da extraterritorialidade.

o princípio da anterioridade da lei penal, o princípio da irretroatividade da lei penal e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu.

o princípio da retroatividade da lei penal, o princípio da aplicação da lei excepcional e o princípio da legalidade.

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