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Respondida
3374103
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
FESC-SP
Provas:
Assistente Administrativo
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Teoria Geral da Constituição
Teoria dos Direitos Fundamentais
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, em conformidade com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às leis ordinárias.
B
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C
Os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
D
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
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