é obrigatória a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos que resultem de sentenças transitadas em julgado.

sendo apresentados até o dia 1º de julho, deverão ser pagos até o final do exercício seguinte.

excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, os créditos de natureza alimentícia.

excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

as dotações orçamentárias próprias serão consignadas ao Poder Executivo, que, mediante requerimento específico, as repassará ao Poder Judiciário.