De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar os itens abaixo:

I. Compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde.

II. Ao Distrito Federal, competem as atribuições reservadas somente aos Estados.