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Respondida
2875611
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
Câm. Botucatu-SP
Provas:
Procurador Legislativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Assinale a alternativa
correta
:
A
Nos termos da Lei que institui as normas gerais de direito financeiro, os investimentos e as inversões financeiras correspondem às denominadas despesas de capital.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo dos entes federativos.
C
Acerca da suspensão e exclusão do crédito tributário, o Código Tributário Nacional veda expressamente a interpretação literal da legislação tributária que verse sobre tais assuntos.
D
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida por ato administrativo como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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