Questão 2875611

2875611 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei que institui as normas gerais de direito financeiro, os investimentos e as inversões financeiras correspondem às denominadas despesas de capital.

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo dos entes federativos.

Acerca da suspensão e exclusão do crédito tributário, o Código Tributário Nacional veda expressamente a interpretação literal da legislação tributária que verse sobre tais assuntos.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida por ato administrativo como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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