Questão 667417

667417 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual.

Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual.

É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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