Questão 1078307

1078307 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Benefícios em EspécieAposentadoria Especial
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialCumulação dos Benefícios
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

No tocante ao Direito Previdenciário, marque a opção CORRETA.

É possível a acumulação de proventos de aposentadoria à conta de regime próprio de previdência, bem como é possível a acumulação de aposentadoria decorrente de regime próprio com outra decorrente de regime geral de previdência.

A Lei nº 9.717/98 fixa regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios; porém se o Município não implantar o seu próprio regime, prevê a Lei nº 8.213/91 a vinculação de seus servidores ao Regime Geral de Previdência Social.

A aposentadoria especial dos professores é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com a CF/88, tanto no âmbito do Regime Geral de Previdência Social como no âmbito de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Os benefícios no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos estão taxativamente previstos no art. 40 da Constituição Federal.

Os municípios podem instituir, através de lei de iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

50 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta