1652587
Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC
Provas:
- TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa CatarinaTRE-SC: Regimento Interno
Assinale a alternativa que NÃO contém parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da Constituição Estadual:
