A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Podemos afirmar que

1 - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

2 - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

3 - A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

Constam do Estatuto as afirmações: