Magna Concursos
1453749 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Portalegre-RN
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O artigo 1° da Lei n° 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) trata sobre as normas fundamentais do Processo Civil, ao preceituar que
 

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