Magna Concursos
1649489 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE
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De acordo com o art. 5º, inciso XXXVIII da CF/88, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:

 

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