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Respondida
300221
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Com relação aos princípios gerais constitucionais, é
CORRETO
afirmar:
A
A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
B
O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.
C
A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.
D
O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.
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